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A Comissão Temporária Interna que analisa o projeto que regula o uso da inteligência artificial no Brasil vai discutir e votar, na terça-feira (9), o relatório do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O PL 2338/2023 define regras sobre os direitos de pessoas ou de grupos afetados por essa tecnologia, avaliação prévia e classificação de riscos desses sistemas, responsabilidade civil, comunicação de incidentes graves de segurança, supervisão, fiscalização e estímulo à inovação.
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