Foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmas a lei que fixa o piso salarial dos conselheiros tutelares e incluiu reajustes de data-base à categoria.
A remuneração da categoria ficou em R$ 5.254,94, com reajuste anual mediante ato do Poder Executivo que ocorrerá na mesma data da revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos da administração pública municipal, sendo também estabelecido o mesmo índice de reajuste dos demais servidores.
“Estou muito feliz e grata aos vereadores por terem aprovado essa Medida Provisória. Com esta iniciativa, estamos fazendo um resgate e sendo justos com estes importantes profissionais”, destacou a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro.
Auxílio–alimentação
A alteração possibilita o pagamento do auxílio-alimentação por meio da folha de pagamento até a implementação de um cartão próprio. Este modelo de pagamento pode ser utilizado ainda em caso de descumprimento contratual por parte da empresa especializada contratada.